Cidadania

Justiça dá decisão favorável à prefeitura de Timbiras após invasão e construção irregular no centro da cidade.

A justiça, através da juíza de direito da vara única da comarca de Timbiras, Anelise Nogueira Reginato, se pronunciou com relação ao pedido de tutela cautelar de urgência relativo a um terreno localizado no centro da cidade, requerido pela prefeitura de Timbiras. A decisão foi favorável ao município e deu ao réu, Jonnilson Rodrigues Caldas, o prazo de 05 dias para que o mesmo possa fazer suas contestações.

"Estávamos tranqüilos e confiantes no deferimento da liminar, pois, a ilegalidade da construção é patente. Quem tem direito não inicia construção na madrugada de um sábado de um fim de semana prolongado. Ainda iremos ajuizar uma ação demolitória por ausência de licença de construção, uma ação anulatória por uma escritura de imóvel nula e ainda vamos comunicar o Ministério Público pelos crimes de grilagem e invasão de terras públicas. Como o Povo pode ver, nós estamos trabalhando dentro da Lei e com a técnica jurídica e não perdendo tempo tentando ganhar ações no grito”, disse o advogado do município, Dr. Gledson Frazão.

A SENTENÇA DA JUÍZA

Fundamentada nos arts. 300 e 305 do novo código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, com finalidade única de que o réu cesse, imediatamente, toda e qualquer obra que por ventura esteja realizando na área em litígio, localizada na Avenida Idelfonso Moreira, s/nº, neste município.

Com base nos arts. 536, parágrafo 1º c/c art. 537, caput, ambos no novo código penal civil, fixo, ainda, multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento desta decisão, limitada a sessenta dias.

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