Parlamentares tiveram espaço para debater as demandas dos Municípios na programação principal da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios na manhã desta quarta-feira, 20 de maio. Conduzidos pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, os deputados e os senadores enfatizaram a importância de propostas como a desoneração da folha, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), os repasses aos Municípios e o Imposto Territorial Rural (ITR).
O senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) fez um histórico da desoneração de 17 setores da folha e da atuação conjunta com a CNM para a inclusão das prefeituras em uma emenda aprovada que reduziu para 8% a folha de pagamento da Previdência em 2024. No entanto, a diminuição ocorreu apenas neste ano, com crescimento gradual de 12%, em 2025; 16% em 2026; e 20%, em 2027.
Como forma de garantir a permanência do percentual de 8%, o parlamentar informou aos participantes da Marcha que é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2025. O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e o congressista pediu o apoio dos gestores para que a matéria avance. “Preciso que os prefeitos que estão sofrendo com o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] e estão inadimplentes façam uma pressão para que seja indicado um relator, e este relator tem 15 dias para ler o seu parecer e ir a voto. Todos têm que se unir para que a PEC possa tramitar e ser aprovada. Se não fizermos pressão agora e deixarmos passar a eleição, não tem como aprovar”, convocou.
ADI e ADC
Por sua vez, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a aprovação da PEC 253/2016. O texto altera o art. 103 da Constituição Federal (CF) para permitir que entidades representativas de Municípios no âmbito nacional possam ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com ADI e ADC. “A Constituição Federal é bastante clara ao afirmar que a Confederação brasileira é formada por União, Estados e Municípios. Apenas a União e os Estados podem entrar no STF contra a constitucionalidade de leis ou emendas à CF. Hoje a nossa Federação é incompleta no que diz respeito à igualdade e à isonomia”, destacou o parlamentar.
ITR
Tributo municipal, o Imposto Territorial Rural (ITR) foi lembrado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), que falou da PEC 74/2019. “Por sugestão da CNM, a proposta transfere aos Municípios a competência para instituir e arrecadar o ITR, o que significa mais autonomia, receita e capacidade de investimento para os Municípios”, reforçou.
Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) enfatizou a importância da atuação da gestão local. “Meu eterno reconhecimento pela dedicação dos senhores e das senhoras no exercício da vida pública. Estamos trabalhando para garantir a cada trimestre um repasse extraordinário para os Municípios”, disse. A programação da XXVII Marcha vai até esta quinta-feira, 21 de maio.
Por: Allan Oliveira
Da Agência CNM de Notícias
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