Em artigo divulgado nesta quarta-feira, 26 de agosto, o Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), traz análise completa sobre os reflexos da Reforma Tributária na relação entre fisco e sociedade. Com o tema Mini Cidadania fiscal e a governança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): o futuro da arrecadação municipal sustentável, a publicação traça um diagnóstico sobre o papel da educação fiscal na estruturação do novo IBS, além de orientar sobre os mecanismos legais e financeiros disponíveis para fomentar a cidadania fiscal nos Municípios.
Assinado pela auditora fiscal da Receita Municipal do Município de Pinhais (PR) e membro dos grupos de trabalho 1 e 4 do CTAT, Claudia Tavares Cordeiro, o artigo destaca que a Lei Complementar 227/2026 consolidou a educação fiscal como diretriz legal. Na abordagem, a auditora prevê fontes de financiamento específicas.
Entre os principais pontos estão a destinação de até 0,05% da arrecadação corrente do IBS pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para programas de incentivo à emissão de documentos fiscais, a possibilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem percentual adicional próprio para essas ações.
Leia o artigo completo: https://ctat.cnm.org.br/artigos/minicidadania-fiscal-e-a-governanca-do-ibs-o-futuro-da-arrecadacao-municipal-sustentavel
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