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Educação Após anos de atuação da CNM, PEC da merenda é protocolada no Congresso Publicada em 09/12/2025 11:22:35
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2025, conhecida como “PEC da Merenda”, protocolada na última terça-feira, 2 de dezembro, é uma reivindicação histórica do movimento municipalista encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O texto altera a redação do §4º, art. 212 da Constituição Federal, que atualmente impede que os gastos com alimentação escolar e assistência à saúde dos estudantes sejam considerados para fins de cumprimento do mínimo constitucional de 25% da receita de impostos em educação.  A proposta mantém a lógica de que a assistência à saúde do estudante continue sendo financiada prioritariamente com recursos da seguridade social e do sistema de
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Educação CNM alerta que garantia de água potável nas escolas depende de financiamento para Municípios Publicada em 05/12/2025 09:49:20
Foi publicada nesta semana a Lei 15.276/2025, que busca garantir abastecimento de água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas nas unidades de ensino. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a relevância da nova legislação, mas alerta que sua efetivação depende de financiamento adequado.  Destaca-se que a normativa se insere no contexto da Lei 11.445/2007, que define as diretrizes nacionais para o saneamento básico, reforçando a universalização do acesso e a prestação adequada dos serviços, sem distinção entre áreas urbanas e rurais ou entre equipamentos públicos, como instituições de ensino.  A Constituição Federal, em seu art. 23, determina que a promo&
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Educação Não haverá novos repasses do PNAE em 2025; FNDE publica novas regras para reprogramação de saldos Publicada em 01/12/2025 14:40:38
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) referentes ao exercício de 2025 já foram integralmente realizados. Os Municípios receberam oito parcelas, conforme definido pela Resolução Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 07/2024, que reduziu o número de transferências de dez para oito anuais, sem redução do valor total. O último repasse ocorreu em setembro de 2025, o que gerou dúvidas de gestores municipais que aguardavam parcelas ainda este ano. A entidade esclarece que a alteração no cronograma é nacional e atinge todos os entes federados, não se tratando de falhas ou suspensões específicas. Por isso, não haverá
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Educação CNM solicita prorrogação de prazo para adequações nas contas do Fundeb Publicada em 17/11/2025 14:33:46
O prazo estabelecido para que os Municípios concluam as adequações necessárias à movimentação das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Salário-Educação se encerra em 17 de novembro. Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Banco do Brasil a prorrogação desse prazo. A entidade identificou que o prazo estipulado não é suficiente diante das dificuldades enfrentadas pelos gestores municipais, como entraves para criação de CNPJ das Secretarias de Educação, orientaç&oti
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